Opinião & Análise

Lei 13.986/2020

Outorga de imóveis rurais em garantia a credores estrangeiros

É necessário trazer um novo regime de regulação

Crédito: Pixabay

Não é segredo para ninguém o relevante papel econômico do agronegócio no Brasil. Apenas para fins elucidativos, o último levantamento da Confederação Nacional de Agricultura (CNA) aponta o setor agro como responsável por 21% do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro.

Em um país como o Brasil, reconhecido mundialmente como o “celeiro do mundo”, é primordial que a técnica de produção empenhada esteja lado a lado com as melhores práticas financeiras mundiais, de modo que o produtor esteja não só inserido, mas também atuando junto ao mercado global.

Nesse sentido, visando fortalecer a integração entre o mercado financeiro e o produtor rural interessado em potencializar a sua produção, foi editada a Medida Provisória nº 897/2019, também conhecida como “MP do Agronegócio”, que buscou atualizar a regulação do mercado financeiro e de capitais no âmbito do agronegócio, em especial quanto à concessão de crédito aos produtores e proprietários rurais.

A MP do Agronegócio foi convertida na Lei Federal nº 13.986, publicada em 07 de abril de 2020, e uma das inovações nela contidas refere-se à possibilidade de conceder imóvel rural em garantia real a credores estrangeiros, inclusive autorizando a constituição de alienação fiduciária sobre tais imóveis, possibilitando, assim, a consolidação da propriedade rural no patrimônio de credores estrangeiros, assunto com histórico legislativo tortuoso desde a década de 1970.

A regulamentação jurídica brasileira quanto à aquisição de terra rural por pessoa estrangeira, natural ou jurídica, ou empresa brasileira controlada por estrangeiros, está prevista na Lei Federal nº 5.709/71 (referente à regulamentação de terras rurais localizadas no interior do Brasil e sua modalidade de aquisição) e na Lei Federal nº 6.634/79 (referente às terras rurais localizadas em regiões fronteiriças).

Muito embora a legislação em tela tenha sido recepcionada pela Constituição Federal de 1988, em 1995 foi aprovada a Emenda Constitucional nº 06, que revogou o dispositivo constitucional que diferenciava empresas brasileiras das empresas brasileiras controladas por estrangeiros[1]. Com isto, os dispositivos previstos na Lei Federal nº 5.709/71 e na Lei Federal nº 6.634/79 não mais se aplicariam, sendo equiparadas pessoas nacionais ou estrangeiras.

Entre idas e vindas na interpretação oficial, restou consignado, mediante parecer da Advocacia Geral da União nº LA-01, de 19 de agosto de 2010, que apesar da revogação do dispositivo constitucional responsável pela diferenciação entre empresas brasileiras e empresas brasileiras de capital estrangeiro, esta diferença permaneceria válida para os casos previstos nas Leis nº 5.709/71 e 6.634/79, em razão da recepção do seu texto integral.

A disputa continuou dentro do Judiciário, tendo sido emitido, em 2012, o Parecer nº 461/12-E do Tribunal de Justiça de São Paulo, afirmando que a diferenciação quanto às empresas brasileiras prevista nas leis de 1971 e 1979 não foi recepcionada pela Constituição Federal. Ocorre que em 2016, nos autos da Ação Cível Originária – ACO – 2436, o Ministro do Supremo Tribunal Federal Marco Aurélio de Mello deferiu liminar suspendendo os efeitos do Parecer 461/12-E, de forma que perseverou o entendimento pela recepção da diferenciação entre empresas brasileiras e brasileiras com controle estrangeiro. Dado que a ACO 2436 ainda não foi julgada pelo STF, este segue como o entendimento oficial e majoritário, amparado pelo Parecer LA-01 da AGU.

Com isso, o entendimento anteriormente em vigor tornava virtualmente impossível a aquisição e arrendamento de terras rurais por estrangeiros ou pessoas jurídicas nacionais controladas por estrangeiro. O regramento não disciplinava, porém, quanto à constituição de garantias imobiliárias em favor de credor estrangeiro ou equiparado, gerando assim uma enorme insegurança em relação à sua possibilidade jurídica, tendo em vista que as principais garantias utilizadas nas operações do agronegócio passam, em algum momento pela consolidação ou adjudicação da propriedade no patrimônio do credor.

No rito de execução da hipoteca, garantia real sobre bem de terceiro, caso o valor obtido nas praças públicas não supere o valor da dívida, o credor hipotecário pode optar pela adjudicação do bem em seu patrimônio, extinguindo-se a hipoteca nos termos do inciso VI do Art. 1.499 do Código Civil. A alienação fiduciária, por sua vez, trata de garantia real sobre bem próprio, com o registro da propriedade fiduciária em nome do credor fiduciário no momento da sua constituição. Assim, o rito de execução prevê a consolidação da propriedade no patrimônio do credor, conforme Art. 26 da Lei 9.514/97, de forma que caso sejam frustradas as tentativas de alienação em leilão, o imóvel continuará no nome do credor, dando a dívida por encerrada.

A Lei Federal nº 13.986/2020, além de esclarecer que as restrições existentes na Lei 5.709/71 e 6.634/79 não se aplicam à constituição de garantias sobre imóveis rurais em favor de estrangeiro ou equiparado, ainda estabelece que as restrições também não alcançam a execução da garantia real constituída sobre os imóveis em questão, possibilitando a consolidação destas propriedades no patrimônio do credor estrangeiro ou a ele equiparado.

Em sabendo que garantias frequentemente utilizadas passam, em algum momento do seu rito de execução, pela consolidação ou adjudicação da propriedade no patrimônio do credor, a alteração busca atrair investidores estrangeiros ao agronegócio brasileiro, fortalecendo o mercado interno ao possibilitar uma maior diversidade de linhas de crédito ao produtor rural, que em razão de uma crescente competitividade na oferta de crédito pode encontrar formas mais vantajosas e variadas para financiar sua produção.

Além disso, na medida em que a nova legislação facilita a execução da garantia real, o produtor rural passa a ter a prerrogativa de conceder uma garantia mais segura e eficaz ao credor estrangeiro, de modo que fica em posição fortalecida dentro da negociação das condições comerciais.

Por fim, a retirada das restrições impostas pelas Leis nº 5.709/71 e 6.634/79 quanto à aquisição de imóvel por empresa estrangeira ou a ela equiparada mediante execução de garantia real aponta para uma nova regulação desta matéria pelo Congresso Nacional, encarando-a, em casos de liquidação de transações, seja por dação em pagamento, excussão de garantias ou outra forma de liquidação de dívidas, como uma aquisição regular, sem qualquer restrição específica para a aquisição, manutenção e alienação da propriedade

A medida se relaciona com a premente necessidade de se trazer novo regime de regulação a uma manifestação econômica há muito presente no mercado do agronegócio brasileiro, que passa a ter os seus atores melhor amparados pela legislação reformada.

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[1] Artigo 171 da Constituição Federal do Brasil.


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