Cade
Cade não é nem pode ser fiscal da cobrança de tributos; ele não tem nem competência legal nem conhecimento para tanto
Desde que se passou a considerar o direito da concorrência no Brasil, fala-se da possível interferência da tributação na concorrência. Na verdade, o tema é quase a negação da tributação, ou seja, a possibilidade de interferência na concorrência ou sua eliminação, ainda que parcial, por meio do não pagamento de tributos. Assim, os inadimplentes para […]
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Mauro Grinberg