Opinião & Análise

TCU

Os termos de ajuste de conduta da ANATEL e da ANTT na visão do TCU

Análise de alguns dos parâmetros de controle adotados pelo TCU

TCU. Crédito: Borowski / Domínio Público

Introdução No fim de 2017, o Plenário do Tribunal de Contas da União examinou em duas oportunidades termos de ajuste de conduta celebrados por agências reguladoras. No acórdão 2.121/17 – relatado pelo Ministro Bruno Dantas e tratado pelo próprio Tribunal como leading case –, houve aprovação de TAC celebrado pela ANATEL, enquanto que no acórdão […]

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