Os resultados entregues e o cumprimento do teto de gastos

A Emenda Constitucional (EC) Nº 95, promulgada em dezembro de 2016, alterou o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) e instituiu, até 2036, um Novo Regime Fiscal no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União. O conjunto de regras criado estabeleceu um teto para o crescimento anual dos gastos públicos. Tendo como base […]