Opinião & Análise

Coluna CARF

Os limites da competência julgadora do CARF e uma proposta de solução

Presidência do Tribunal Administrativo deveria poder vedar distribuição de recurso contrário às suas atribuições

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Foto: JOTA

Em tempo de enfrentamento de crise de vigilância sanitária que atinge toda sociedade brasileira, impossível não mencionar o impacto que o combate a COVID-19 causou, causa e causará sobre o estoque de processos administrativos fiscais-tributários do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). Não fosse bastante, importante observar que o Tribunal Administrativo também tem de lidar […]

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