A Medida Provisória 881, conhecida como “MP da Liberdade Econômica” tem sido muito debatida principalmente por diversos atores e segmentos das áreas econômica e trabalhista, mas existe no texto proposto um impacto muito forte nos direitos dos consumidores que precisa também ser trazido à discussão. O Núcleo de Defesa do Consumidor da Defensoria Pública tem […]