Opinião & Análise

Opinião

Os impactos negativos da MP 881 nos direitos dos consumidores

O texto é muito vago, traz insegurança jurídica e abre leque para o cometimento de lesões ao consumidor

MP 881
Crédito: Pexels

A Medida Provisória 881, conhecida como “MP da Liberdade Econômica” tem sido muito debatida principalmente por diversos atores e segmentos das áreas econômica e trabalhista, mas existe no texto proposto um impacto muito forte nos direitos dos consumidores que precisa também ser trazido à discussão. O Núcleo de Defesa do Consumidor da Defensoria Pública tem […]

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