Direito Tributário

Os estados podem cobrar complemento de ICMS-ST com base no RE 593.849/MG?

Há argumentos para defender que Fisco não poderá cobrar complemento do ICMS-ST com base no valor efetivo das operações realizadas

Crédito: Pixabay

Em 21.10.2016, o STF fixou a tese de que “é devida a restituição da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS pago a mais no regime de substituição tributária para frente se a base de cálculo efetiva da operação for a inferior à presumida” (RE 593.849/MG). A partir de então, instaurou-se […]

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