Opinião & Análise

Direito Tributário

Os efeitos da tese do século em relação ao ICMS-ST

Análise da aplicação do precedente fixado aos contribuintes sujeitos ao regime de substituição tributária

Estados pedem ao Congresso prorrogação do auxílio renda emergencial, suspensão do teto de gastos e do pagamento de dívidas
Crédito: Marcos Oliveira/Agência Senado

Em continuidade à sequência de artigos sobre a “tese do século”[1], nosso desafio aqui é analisar a aplicação do precedente fixado no RE nº 574.706 aos contribuintes que estão sujeitos ao regime de substituição tributária do imposto estadual, o denominado ICMS-ST. A conhecida decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) fixou a tese de que “o […]

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