Opinião & Análise

PL 4888/2019

Os desafios do Estado-regulador da economia 4.0

Não há dúvidas que a inovação exige experimentalismo com proteção à liberdade econômica

MPSP
Crédito; Pixabay

A MP de Liberdade Econômica poderia ter sido um grande momento para sistematizar a relação entre o público e o privado e a forma em que o Estado regula a economia. Contudo, a iniciativa se transformou em uma legislação excessivamente abstrata, com temas difusos e conflitantes, incapaz de tornar a regulação apta aos desafios da economia 4.0.

Ela seria mais bem caracterizada como uma legislação simbólica. Esse tipo de legislação pode ser entendido como uma forma do governo se legitimar perante certos grupos sociais, mas sem uma mudança efetiva na realidade1. Nesse caso, a pretensão dos autores dessa MP, embora louvável, era a de fazer um aceno à agenda liberal na economia, sem enfrentar propriamente os desafios de regular a economia moderna.

Mas essa oportunidade perdida tem a chance de ser revertida com o projeto de Lei nº 4.888, de 2019, que tramita atualmente na Câmara dos Deputados. Elaborada por um grupo de juristas, o projeto se propõe a regular a governança da ordenação pública econômica. Ou seja, pretende estabelecer as bases para a regulação da economia pelo Estado.

Essa agenda não pode ser resumida a uma agenda de liberdade econômica (muito embora a inclua) como a MP anterior. A proposta atual pretende lidar com os grandes desafios econômicos e sociais de nosso tempo, em especial, a inovação.

Isso fica evidente revisando o conceito de Schumpeter de destruição criativa2. Para esse autor, a destruição criativa é um processo central do Capitalismo. Os empresários investem em inovação e, se conseguirem inovar, obtém lucros similares a de um monopolista. Se antes as empresas podiam manter por décadas seu modelo de negócio até aparecer uma inovação; hoje, em poucos anos, pequenas empresas com um modelo de negócio inovador podem abalar grandes corporações já consolidadas em poucos anos.

O Uber, a Amazon, as Fintechs e até as criptomedas provam que vivemos em uma era em que as transformações são aceleradas, com os ciclos de destruição criativa cada vez menor. Assim, a inovação é o centro da economia 4.0. Os riscos que essas inovações, cada vez mais frequentes, impõem à sociedade exigem uma administração pública experimentalista. A regulação precisa estar em constante transformação para se adaptar a essas mudanças sem perder a necessária segurança jurídica.

São esses valores que o Projeto de Lei pretende buscar. Ao exigir revisões periódicas, avaliações de impacto e uma gestão transparente de riscos, ele pretende equipar a administração pública com essa ideia de permanente transformação.

Isso traz a garantia de liberdade do particular – em especial com o foco na autorregulação. Ao mesmo tempo, torna os reguladores capazes de acompanharem as mudanças no mercado. Isso inclui tomar medidas compensatórias para os prejudicados pela inovação.

Tais mudanças econômicas, cada vez mais rápidas, continuarão acontecendo no mundo, independente do governo. Não há dúvidas que a inovação exige experimentalismo com proteção a liberdade econômica frente ao Estado, não importando o tamanho que se defenda para ele.

Nesse sentido, a proposta trazida pelo Projeto de Lei nº 4888/2019 é uma agenda robusta para enfrentar tais desafios, modernizando a concepção do Estado-regulador, com ferramental necessário para proteção da liberdade, da inovação e do empreendedorismo no Brasil. Tais pautas, pela sua relevância e repercussão na economia, não são exclusivas da direta ou da esquerda, mas são itens necessários na agenda de um Estado que acompanhe verdadeiramente as constantes transformações do modo de produção e de organização de seu próprio povo.

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1 NEVES, Marcelo. A constitucionalização Simbólica. São Paulo: Martins Fontes, 2011. Páginas 31-41.

2 SCHUMPETER, Joseph. Capitalismo, Socialismo e Democracia. São Paulo: Editora Unesp, 2017. Páginas 117-150.


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