No final do ano de 2018, entrou em vigor a Lei nº 13.718, a respeito de mudanças na legislação sobre crimes contra a dignidade sexual. Referida lei traz consigo importantes considerações e questionamentos sobre seu âmbito de aplicação. A partir daí, com as mudanças trazidas pela lei, o Código Penal Brasileiro passou a prever dois […]
Direito Penal
Os crimes contra a dignidade sexual
Algumas considerações sobre a Lei nº 13.718/2018
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