Opinião & Análise

Empresarial

Os avanços para a segurança jurídica na MP da Liberdade Econômica

Medida Provisória nº 881 é uma resposta ao péssimo desempenho do Brasil nos rankings que avaliam o ambiente de negócios

MP da Liberdade Econômica
Crédito: Pixabay

A Medida Provisória nº 8811, conhecida como “MP da Liberdade Econômica”, fortalece a segurança jurídica nas negociações empresariais, questão que é um dos grandes calcanhares de Aquiles do País. O novo respaldo legal da MP deve reforçar o crescimento que já observamos na utilização de arbitraagens e disputas fora do sistema judiciário, por serem ambientes que valorizam análises técnicas de questões contratuais alinhadas com a natureza dos negócios envolvidos. Ao assumir a paridade e equidade das partes, reduz-se o foco dos litígios sobre normas vagas e abstratas, aspecto que gera insegurança nas negociações.

Atualmente em tramitação no Congresso Nacional, a MP contém dispositivos de direito empresarial com grande potencial positivo. Análises técnicas econômicas ganham importância em relação a questões legisladas na formulação e interpretação de contratos, garantindo previsibilidade na execução de tais acordos e moldando a conduta dos agentes. Esse aspecto complementa os efeitos benéficos da legislação, que já recebeu destaque positivo pelas medidas de desburocratização e, recentemente, por ajustes em regras trabalhistas adicionados pelo relator da medida provisória no Congresso Nacional, o Deputado Jerônimo Goergen.

A MP é uma resposta ao péssimo desempenho do Brasil nos rankings que avaliam o ambiente de negócios. O país ocupa a 150ª posição (de 186 países) do ranking de liberdade econômica da Heritage Foundation2; a 72ª posição (de 140 países) do ranking de competitividade do Fórum Econômico Mundial3; e a 109ª posição (de 190 países) do ranking Doing Business de facilidade de condução de negócios4.

O Brasil enfrenta graves problemas relativos à garantia da execução de contratos. O Fórum Econômico Mundial coloca o País na 124ª posição no componente “eficiência do aparato legal para resolução de disputas judiciais”6, colocação inferior à que o Brasil assume no ranking agregado da instituição. A pesquisa Doing Business destaca outro aspecto negativo: no quesito velocidade para resolver disputas contratuais, o País ocupa a posição 141 entre 190 países.

O parecer do relator6, aprovado na comissão mista do Congresso Nacional em 11 de julho de 2019, manteve a essência dos pontos da redação original da MP ligados à segurança jurídica de contratos. O inciso VIII do Art. 26 explicita que “as regras de direito empresarial são subsidiárias ao avençado”. Por sua vez, o inciso XIII do mesmo artigo confere mais liberdade para estipular cláusulas contratuais entre privados, permitindo, por exemplo, que as partes possam “estabelecer parâmetros objetivos para a interpretação das cláusulas negociais e de seus pressupostos de revisão ou de resolução”. O mesmo inciso também reforça o caráter paritário e simétrico dos contratos, garantindo que “nenhuma assimetria, disparidade ou vulnerabilidade será reconhecida senão em condições expressamente permitidas em lei federal”.

Como consequência positiva das novas regras, espera-se que os contratos passem a observar conceitos conforme as melhores práticas do mercado. Análises técnicas, como as econômicas e contábeis, ganham protagonismo na formulação e interpretação de cláusulas contratuais. Com o avençado entre as partes ganhando peso em relação ao legislado e o caráter paritário na relação contratual, prioriza-se o desenho de cláusulas da forma mais racional possível, incluindo dispositivos revisionais objetivos para se resolver impasses.

A legislação atual, em tese, já possui dispositivos legais que resguardam os contratos privados, mas estes não estão protegidos de ingerências judiciais. A heterogeneidade na aplicação das leis, que podem variar inclusive entre as regiões do Brasil, é um obstáculo adicional à previsibilidade dos contratos. As disposições da MP que favorecem o respeito aos contratos são benéficas ao ambiente de negócios e estimulam a melhora da qualidade das cláusulas acordadas.

Embora a MP tenha recebido atenção por promover desburocratização e, mais recentemente, pelas propostas que buscam gerar maior eficiência no mercado de trabalho, o reforço à supremacia da autonomia em contratos empresariais representa um grande avanço desse marco regulatório. A medida provisória está alinhada à agenda liberal do Governo Federal e contribui para os investimentos no atual momento de recuperação da economia.

Caso a aprovação da MP seja feita em moldes que respeitem o texto original e seu propósito, espera-se uma melhora no ambiente de negócios. Arbitragens e disputas fora do sistema judiciário tradicional devem continuar a ganhar espaço com esse novo respaldo legal, dado que são meios que usualmente envolvem análises contratuais mais avançadas e em sintonia com a natureza dos negócios envolvidos.

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