O Projeto de Lei nº 3.887/2020, recentemente apresentado pelo Governo Federal, é fruto da chamada “Fase I” da Reforma Tributária prometida pelo ministro da Economia Paulo Guedes. Seu principal objetivo é substituir a Contribuição ao PIS e a Cofins pela Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços (CBS). Desde a sua apresentação, o PL […]
Tributário
Os acréscimos à receita bruta como fato gerador da CBS
PL abre margem para interpretações diversas sobre a incidência da contribuição
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