Opinião & Análise

Dados pessoais

‘One-stop-shop’: o novo sistema de resolução de litígios da União Europeia

O balcão único para a resolução de litígios relativos ao tratamento transfronteiriço de dados pessoais

Crédito: Pixabay

O One-stop-shop é um mecanismo de caráter supranacional, criado pelo Regulamento nº 2016/679 (Regulamento Geral Europeu sobre a Proteção de Dados, o RGPD), que objetiva a resolução de litígios relacionados ao tratamento transfronteiriço de dados pessoais na União Europeia (UE). Nas últimas décadas, a intensificação do processo de integração e evolução socioeconômica do mercado interno […]

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