Omissão regulatória do Reintegra e direito do exportador à majoração do crédito

O Plano Brasil Maior, programa governamental lançado em 2011, teve dentre as suas principais diretrizes o aumento da competividade e da indústria nacional. Nesta perspectiva e, sob o lema “Inovar para Competir. Competir para crescer”, foi instituído pela Medida Provisória nº 540, convertido em Lei nº 12.546 e regulamentado pelo Decreto nº 7.633/2011, o Regime […]