Observatório do TIT
Direito ao crédito do valor destacado na nota de mercadoria constante do universo da ‘cesta básica’ com destinação diversa
Dando continuidade ao projeto “Observatório de Jurisprudência do TIT/SP”, a segunda fase do estudo tem como foco o monitoramento dos acórdãos proferidos em período subsequente àquele abrangido pela fase inicial do estudo. Neste artigo será objeto de destaque a decisão proferida pela Câmara Superior do Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo, […]
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