Opinião & Análise

Direito Tributário

Observatório TIT: o artigo 527-A e a subjetividade na redução da multa isolada

É inquestionável a subjetividade da aplicação do artigo 527-A do RICMS-SP, que ainda será objeto de debate

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Crédito Pexels

Conforme chamávamos a atenção em artigo anterior[1], no último dia 18/06/2020, o Tribunal de Impostos e Taxas retornou suas sessões de julgamento. Mesmo que temporariamente de forma virtual, nos moldes da Resolução SFP 49/2020 e Ato TIT 7/2020, muito trabalho foi feito por lá desde então. Retornamos, igualmente, ao objetivo desta coluna e apresentamos nesse […]

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