Observatório do TIT: erro na eleição do sujeito passivo da infração

Nesta 2ª fase do Projeto, como já abordado nos artigos anteriores, são monitoradas as decisões proferidas pela Câmara Superior do Tribunal de Impostos e Taxas publicadas nos meses subsequentes ao período de 2009 a 2017 (que foi objeto da primeira fase) e que tratam dos temas que foram pesquisados naquela fase inicial, para se verificar […]