Nesta oportunidade, dando prosseguimento à 2ª fase do Projeto Observatório de Jurisprudência do Tribunal de Impostos e Taxas, abordaremos o teor de algumas decisões de mérito prolatadas pela Câmara Superior, com julgamentos realizados em sessões da 2º quinzena de novembro de 2018, confrontando-as com as análises efetuadas durante a 1ª Fase do Projeto, conforme tópicos […]