Opinião & Análise

ICMS

Observatório do TIT: vendedor de boa-fé e o poder de fiscalização do Estado

Uma análise da jurisprudência do TIT/SP nos casos de irregularidades no estabelecimento de destino

Crédito Pixabay

ABORDAGEM GERAL DO TEMA SOB PESQUISA O artigo 155, inciso II, da Constituição Federal descreve as diferentes materialidades do ICMS, sendo que, neste capítulo, trataremos de questão relacionada às operações relativas à circulação de mercadorias. Com apoio na doutrina de Misabel Derzi, tem-se que a circulação da mercadoria deve ter por base uma operação apta […]

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