Grupo de Pesquisa sobre Jurisprudência do TIT do NEF/FGV Direito SP
Dando continuidade ao projeto “Observatório de Jurisprudência do TIT/SP”, temos um assunto antigo, mas que sempre é tema de bastante discórdia em nossos Tribunais, tanto na esfera administrativa como na judicial: a decadência, notadamente em relação ao termo inicial de contagem para lançamento pelo Fisco nos casos de creditamento indevido. +JOTA: Experimente de graça o nosso […]