Opinião & Análise

Direito Tributário

Observatório do TIT: Pedido de retificação de julgado por erro de fato

Considerações sobre a modalidade recursal prevista na legislação do contencioso administrativo tributário paulista

erro
Crédito Pexels

De acordo com a Lei nº 13.457/2009, que rege atualmente o processo administrativo tributário decorrente de lançamento de ofício no Estado de São Paulo, mais precisamente em seu artigo 15 e parágrafos, cabe Pedido de Retificação de Julgado em face de decisão proferida, em qualquer instância administrativa, que contenha erro de fato. Conforme a doutrina […]

Leia este texto gratuitamente

Cadastre-se e tenha acesso a dez conteúdos todo mês.

cadastre-se agora. é grátis!

Informações confiáveis, assertivas e úteis. ​Leia e entenda por que o JOTA ​foi eleito a melhor startup de informação do mundo.