Opinião & Análise

Direito Tributário

Observatório do TIT: Decadência e o pagamento parcial

Câmara Superior reacende discussão envolvendo contagem de prazo decadencial na ausência de pagamento antecipado

recuperação judicial
Crédito Pixabay

Introdução Dando continuidade ao projeto “Observatório de Jurisprudência do TIT/SP”, a segunda fase do estudo tem como foco o monitoramento das decisões proferidas pela Câmara Superior do TIT em período subsequente àquele abrangido pela fase inicial do estudo. Nesse artigo, consideramos os acórdãos publicados de 18.02.2019 a 01.03.2019. +JOTA: Experimente de graça o nosso produto Tributário […]

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