Opinião & Análise

Direito Tributário

Observatório do TIT: interpretação das regras de isenção

Precedente histórico: Câmara Superior altera entendimento sobre a interpretação de benefícios fiscais

transação, contribuinte, isenção, direito financeiro
@flickr/Quinn Dombrowski

Dando continuidade à análise dos julgados nesta segunda fase do Observatório do TIT, verificamos que no período de 29 de junho até 11 de julho de 2020 foram publicados seis acórdãos proferidos pela Câmara Superior. Em cinco deles o Recurso Especial não foi conhecido, sendo quatro manejados pelo contribuinte e um pela Fazenda Pública. Todas […]

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