Grupo de Pesquisa sobre Jurisprudência do TIT do NEF/FGV Direito SP
I – Introdução O imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação (“ICMS”), está previsto no artigo 155, inciso II, da Constituição Federal (“CF/88”), nos seguintes termos: “Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (…) II – Operações […]