Tributário
Quais os limites da interpretação conforme a Constituição nos julgamentos administrativos?
Dando seguimento à segunda fase do projeto Observatório do TIT-SP, em que são analisadas decisões recentes da Câmara Superior do Tribunal, o objetivo do presente texto é o de avaliar a recente decisão tomada na sessão temática do dia 24 de março, em que o tribunal pacificou seu entendimento no tocante à glosa de créditos […]
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