Dando seguimento à segunda fase do projeto Observatório do Tribunal de Impostos e Taxas (TIT), em que são analisadas decisões da Câmara Superior do TIT, o objetivo do presente texto é o de avaliar as decisões mais recentes sobre o conflito de competência – municipal (ISS) e estadual (ICMS) – na tributação de ‘impressos personalizados’. […]
Observatório do TIT
Observatório do TIT: Conflitos de competência ISS x ICMS
Análise da jurisprudência atual do TIT sobre impressos personalizados
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