Opinião & Análise

Direito Tributário

Observatório do TIT: a nulidade do auto de infração como garantia da ampla defesa

Câmara Superior cancela auto de infração por erro na acusação fiscal que impossibilita o direito de defesa

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Crédito Pixabay

Na segunda fase do “Observatório de Jurisprudência do TIT/SP”, cujo objetivo é o monitoramento dos acórdãos proferidos pela Câmara Superior do TIT em período subsequente àquele abrangido pela fase inicial do estudo (2009/2017), temos apresentado as decisões mais recentes do Tribunal Administrativo não apenas sobre os vinte temas tratados na obra “Repertório Analítico de Jurisprudência […]

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