Grupo de Pesquisa sobre Jurisprudência do TIT do NEF/FGV Direito SP
Neste artigo, analisaremos os conflitos de entendimento que envolvem julgados mais recentes da Câmara Superior do TIT em relação ao ICMS, em sua materialidade que tributa a prestação de serviços de comunicação. O grande problema em relação à base de incidência do chamado “ICMS Comunicação” nasce no fato de a Constituição Federal não definir nem […]