Opinião & Análise

Carf

Tributação de lucros de coligadas e controladas no exterior

Conclusões da jurisprudência do Carf em onze critérios de julgamento

@flickr/PierreQi

Introdução e contexto da pesquisa A chamada tributação em bases universais, isto é, o alcance da norma tributária brasileira sobre rendas auferidas por sociedades controladas ou coligadas no exterior, surgiu no Brasil somente em 1995. Até então, o país adotava o princípio da territorialidade puro. Com a edição da Lei 9.249, em 26/12/1995, especificamente dos […]

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