Introdução e contexto da pesquisa A chamada tributação em bases universais, isto é, o alcance da norma tributária brasileira sobre rendas auferidas por sociedades controladas ou coligadas no exterior, surgiu no Brasil somente em 1995. Até então, o país adotava o princípio da territorialidade puro. Com a edição da Lei 9.249, em 26/12/1995, especificamente dos […]