Direito Tributário

Regime de Drawback

Uma análise de acórdãos proferidos nos últimos nove anos

@pexels

1. INTRODUÇÃO E CONTEXTO DA PESQUISA As operações de importação no Brasil podem ser realizadas por meio do regime de importação comum, sujeito à incidência de seis tributos, ou, em situações específicas, por meio de regimes aduaneiros especiais. No regime comum de importação, as mercadorias ingressam a título definitivo no país e o pagamento dos […]

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