1. INTRODUÇÃO E CONTEXTO DA PESQUISA As operações de importação no Brasil podem ser realizadas por meio do regime de importação comum, sujeito à incidência de seis tributos, ou, em situações específicas, por meio de regimes aduaneiros especiais. No regime comum de importação, as mercadorias ingressam a título definitivo no país e o pagamento dos […]
Direito Tributário
Regime de Drawback
Uma análise de acórdãos proferidos nos últimos nove anos
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