Opinião & Análise

Observatório do Carf

Multas administrativas

De que forma a jurisprudência evoluiu no ano de 2016

Na pesquisa realizada sobre os julgados de multas administrativas no âmbito da 3ª Seção e publicada no “Repertório Analítico de Jurisprudência do CARF”, destacamos os seguintes temas: Multa por infração administrativa ao controle da importação por ausência de licença de importação; Aplicação concomitante de penalidades; Multas aduaneiras de natureza administrativa e a denúncia espontânea; Decadência […]

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