A vacinação compulsória no Brasil não é novidade. Está prevista na Lei 6.259/75, que regulamentou o Plano Nacional de Imunizações do Ministério da Saúde, e no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90), que dispõe sobre a obrigatoriedade da vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias, com aplicação de multa no caso […]