Durante a votação da MP 1089/2021, na última terça-feira (26), que trata sobre alterações importantes e necessárias na legislação do setor aéreo, em especial no ultrapassado Código Brasileiro de Aeronáutica de 1986, a Câmara dos Deputados aprovou uma emenda da deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC) alterando o Código de Defesa do Consumidor e incluindo uma obrigação […]