Não são poucas as polêmicas em torno do voto de qualidade nos tribunais administrativos. Sua extinção no âmbito do contencioso administrativo Federal, mormente no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), por meio da Lei nº 13.988/2020, não poderia ser pacífica. Assim que promulgada, a referida Lei teve contra si propostas quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade […]
Direito Tributário
O voto de qualidade e a macrolitigância fiscal
Polêmicas em torno do voto de qualidade nos tribunais administrativos
Leia este texto gratuitamente
Cadastre-se e tenha acesso a dez conteúdos todo mês.
cadastre-se agora. é grátis!Informações confiáveis, assertivas e úteis. Leia e entenda por que o JOTA foi eleito a melhor startup de informação do mundo.
Já é assinante? Login