A recente MP da Liberdade Econômica traz relevante limitação ao papel do Estado-Administração e do Estado-Juiz frente à livre iniciativa econômica e à liberdade nos contratos, notadamente aqueles de feição empresarial. Evidencia-se, na MP, a ênfase a algo que vinha sendo negligenciado pelo legislador, nada obstante constituir, nos termos do inciso IV do artigo 1º […]