medida provisória

O trust ‘jabuticaba’ na MP 1171/23

Não se pode ignorar as características e efeitos jurídicos próprios dos contratos atípicos celebrados no exterior

MP 1171
Crédito: Unsplash

“Tributem os investimentos no exterior!”, eles disseram. No afã de dar respostas imediatas a cobranças populares para manter alguma responsabilidade fiscal e um mínimo de sanidade nas contas públicas, frente a gastos governamentais muito acima da arrecadação, veio do Executivo Federal a Medida Provisória 1171/23, em 30 de abril de 2023, cuja redação fora posteriormente […]

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