estado de direito
Expedientes do governo nos últimos três anos desmoralizam a hierarquia das leis e deterioram o processo legislativo
Se o Supremo Tribunal Federal (STF) já estava no centro das tensões entre os Poderes por causa das ações judiciais que têm sido protocoladas tendo por objeto os atos normativos sem fundamento jurídico da parte tanto do Executivo quanto do Legislativo, com as iniciativas jurídicas recém-cogitadas pelo presidente da Câmara dos Deputados e pelo chefe […]
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