Nas últimas semanas, o Supremo Tribunal Federal (STF) foi provocado, em duas ações constitucionais[i], a decidir sobre reais e potenciais atos normativos atinentes à responsabilidade fiscal. Em uma delas, para assegurar, em caso concreto, o enforcement dos controles; na outra, para afastá-los, preventiva e temporariamente, em razão da pandemia internacional. Muito embora seja comum ouvir […]