A pesquisa empírica também investigou o perfil decisório do Superior Tribunal de Justiça nas ações de improbidade administrativa a depender da parte que recorre. Segundo a Lei n. 8.429/92, o Ministério Público ou a pessoa jurídica lesada poderá propor ação de improbidade administrativa. A pessoa jurídica lesada pode integrar a administração direta ou indireta de […]