O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela improcedência da Ação Direta de Constitucionalidade (ADIN) nº 5.357, proposta pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino – a COFENEM. Nesta ADIN, a Confederação questionou a obrigatoriedade das escolas privadas de receber e educar, sem custos adicionais, alunos com deficiência na mesma classe que alunos sem deficiência, conforme […]