Direito Tributário

O STF e o reconhecimento de vínculo empregatício por auditor fiscal

Com relação aos vínculos de médicos plantonistas, existem posicionamentos diversos dos tribunais trabalhistas

complexo industrial da saúde
Crédito: Pixabay

Tramitam no Supremo Tribunal Federal (STF) duas Arguições de Descumprimento de Preceito Federal (ADPFs nº 606 e nº 647) que questionam a constitucionalidade das decisões do CARF e das Delegacias de Julgamento da Receita Federal (DRJs) que conferem competência para o Auditor Fiscal da Receita Federal reconhecer vínculo de emprego sem a intermediação e o […]

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