Opinião & Análise

Direito Tributário

O STF e o reconhecimento de vínculo empregatício por auditor fiscal

Com relação aos vínculos de médicos plantonistas, existem posicionamentos diversos dos tribunais trabalhistas

cirurgia
Crédito Pixabay

Tramitam no Supremo Tribunal Federal (STF) duas Arguições de Descumprimento de Preceito Federal (ADPFs nº 606 e nº 647) que questionam a constitucionalidade das decisões do CARF e das Delegacias de Julgamento da Receita Federal (DRJs) que conferem competência para o Auditor Fiscal da Receita Federal reconhecer vínculo de emprego sem a intermediação e o […]

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