Tributário
Disposições da LC 194 possuem imediata aplicabilidade, independentemente da sua regulação pelos estados
Com a edição da LC 194 foi anunciada a redução da carga tributária incidente sobre energia elétrica, combustíveis, gás natural, comunicações e transporte coletivo. No setor elétrico, o que chegou como uma boa notícia para os consumidores não demorou a se tornar mais um impasse: estados e União divergem a respeito da aplicação da lei, […]
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