Opinião & Análise

Código Florestal

O STF e a constitucionalidade do Código Florestal

Dinâmica do julgamento buscou chegar ao equilíbrio entre o desenvolvimento econômico e a proteção ambiental

Antonio Cruz / Agência Brasil

1. Introdução O Supremo Tribunal Federal finalizou, no dia 26 de fevereiro, o julgamento das cinco ações que tratavam da constitucionalidade do novo Código Florestal (Lei 12.651/2012) – ADI´s 4.901, 4.902, 4.903 e 4.937 e ADC 42. O julgamento foi guiado pelo voto do Ministro Relator, Luiz Fux, que, em 2016, convocou audiência pública para […]

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