Opinião & Análise

Direito Tributário

O STF e as mudanças com relação ao ITBI

A (re)delimitação da competência dos municípios

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Crédito: Pixabay

O Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu, recentemente, duas decisões muito relevantes com relação à cobrança de ITBI pelos municípios brasileiros. Tais deliberações da Corte constitucional implicaram, por assim dizer, a redelimitação do campo dentro do qual o poder público pode exercer sua competência quanto ao mencionado tributo. A primeira decisão, RE nº 796.376, alçado a Tema de […]

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