Direito Tributário

O STF e a tributação dos bens digitais pelo ICMS

Persiste a dúvida se imposto incide sobre bens digitais que não sejam licenciamento de uso de software

soberania do consumidor
Crédito: Unsplash

O Supremo Tribunal Federal (STF) recentemente atingiu maioria para afastar o ICMS sobre as operações de licenciamento de uso de software, seja customizado, customizável, seja padronizado. Trata-se do julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 1.945/MT e 5.659/MG. Nessas ações, já há o placar de 7×3 no sentido de se reconhecer a inconstitucionalidade da incidência […]

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