Ao contrário do regime do comércio internacional regulamentado por regras multilaterais, primeiro no GATT de 1947 e posteriormente em sede da Organizaçao Mundial do Comércio (OMC), o Direito dos Investimentos Internacionais, em sua essência histórica, é plurilateral, caracterizado pela existência de acordos bilaterais e regionais, inclusive com capítulos específicos em instrumentos de liberalização comercial, como […]