Tributário
É nítida a tentativa do estado de minimizar o impacto financeiro da decisão, sem nenhuma preocupação jurídica com a temática
A temática referente ao ressarcimento de ICMS-ST na modalidade substituição tributária para frente, quando a base de cálculo efetiva for inferior à presumida, já fora analisada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, após mais de 15 (quinze) anos de trâmite, por meio do julgamento conjunto do RE nº 593.849/MG e ADIN’s n. 2.777/SP e 2.675/PE. […]
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