Tramita atualmente no Senado Federal o Projeto de Lei nº 186/2015, originado do Projeto de Lei da Câmara n.º 2.960/2015, que objetiva incentivar e criar mecanismos para a regularização do patrimônio mantido por brasileiros no exterior e não declarado às autoridades cambiais e fiscais nacionais. A interessante iniciativa parlamentar não está desacompanhada de importante […]